# Registro público: TRE-PR — 06000471820266160079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 79 ª zona eleitoral-Ibaiti
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7de91b8df05ee911a2e378ed41edbdfdb9d9ae7c2efe7f69b187be86c8aef106

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-07** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2026-09-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transação Penal | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-07T16:46:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-08T15:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-08-30T14:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-08T15:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-14T16:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-14T17:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-14T17:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-16T16:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-08-18T00:36:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-08-20T15:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-08-20T15:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-08-30T14:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-08-30T14:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-07T16:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-08T16:30:47.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-08T16:30:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-09-07T15:08:39.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-09-07T15:08:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7de91b8df05ee911a2e378ed41edbdfdb9d9ae7c2efe7f69b187be86c8aef106.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-08 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-07 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:20:56\.306000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260707164645
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7de91b8df05ee911a2e378ed41edbdfdb9d9ae7c2efe7f69b187be86c8aef106

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000037120266160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977008/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 55 ª zona eleitoral-Joaquim Távora
- [TRE-SP — 06000031220236260342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924512/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 342 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-AL — 00000044920156020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174591/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 1 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-PR — 06000032620266160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967785/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 167 ª zona eleitoral-Ortigueira
- [TRE-PR — 06000021020266160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827228/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 48 ª zona eleitoral-Bocaiúva do Sul
- [TJRR — 08046894220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298291/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08046649220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289921/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08046576620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289889/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000471820266160079 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Transação Penal | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “79 ª zona eleitoral-Ibaiti”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Determinação de Diligência”, em 2026-09-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7de91b8df05ee911a2e378ed41edbdfdb9d9ae7c2efe7f69b187be86c8aef106.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7de91b8df05ee911a2e378ed41edbdfdb9d9ae7c2efe7f69b187be86c8aef106
- **SHA-256 do comentário:** 4c4f6427d9d5fff8ca143332dc1de4a1ce2a87ebc8991141b4a7b23595a3b556