{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56751,"origem":"stj","sha256_origem":"5ed3dadddcfaae7bf3f2fdc628802c21ed0a196eefa905da7b1b33059ef7ca9b","registro_original":{"id_fonte":"000869923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351869","numero_registro":"202301485806","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem entendeu que as decisões foram baseadas na\nimprescindibilidade da medida investigatória e aos indícios\nconcretos da prática delitos vinculados narcotráfico, com\nenvolvimento dos apenados. As demais decisões que deferiram as\nprorrogações das interceptações telefônicas, embora relativamente\nsucintas, estão, igualmente, fundamentadas, pois se reportaram às\nfundamentações apresentadas nas decisões anteriores.\n2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \"[...\n] as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não\ntraduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento\nrealizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a\ndepender das características concretas da ação, por exemplo, pela\ncomplexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos,\ndemonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a\ncontinuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos\nautos\" (AgRg no AREsp 1604544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020) (AgRg no\nAREsp n. 1.879.508/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nconvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).\n3. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito\ndo art. 33, caput, da   Lei nº 11.343/2006, concluiu como\ndevidamente comprovadas materialidade e autoria do crime.\n4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\ne acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente,\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência incabível em\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1879508>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c944c9204e7c003f8a936a692194b9e16d1d199f30a03e8e052478523fbb5aae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}