{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56753,"origem":"stj","sha256_origem":"b2e47863103d1df90b30ee18b468612422e93f8610993a57f0d65259cda1aa91","registro_original":{"id_fonte":"000869970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"848560","numero_registro":"202303002911","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS ATINENTES À TORNOZELEIRA\nELETRÔNICA E PRISÃO DOMICILIAR NÃO EXAMINADOS PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA ORIGEM\nADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA\nDA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nCONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\n1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser\nconhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão\ncriminal, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante\nilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o que é a\nhipótese dos autos.\n2. Inviável o exame de matéria não enfrentada pelas instâncias\nordinárias (prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica), de\nmodo que a sua análise diretamente por este Superior Tribunal de\nJustiça implicaria em indevida supressão de instância e violação das\nnormas constitucionais definidoras da competência deste Tribunal\nSuperior.\n3. Inadmissível a análise do pleito referente à desclassificação\ndelitiva, ante a inevitável necessidade de dilação probatória,\nprovidência não cabível em sede de habeas corpus. Ademais, as\ninstâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e\ncondizente com o acervo probatório que instrui os autos.\n4. Revisão da dosimetria da pena. Cabimento. Diante do\ninterrogatório judicial do paciente que admitiu ter sido ele\n\"próprio quem abriu a porta da carreta (...) com a finalidade de seu\nirmão atear fogo, sabendo da intenção de seu irmão\", deve ser\nreconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea.\n5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas\npara aplicar a atenuante da confissão espontânea em favor do\npaciente e fixar a pena intermediária em 03 (três) anos e 04\n(quatro) meses de reclusão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 855270>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bb96675e8656f96844c148eb706e196f950ba51fd31e79f55d1834c57c63400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}