{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56755,"origem":"stj","sha256_origem":"c773f3772cbee78e7ad5642378e3d1bba8cb88475d47569c8cde2b17d173cef4","registro_original":{"id_fonte":"000869972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055998","numero_registro":"202300625455","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO\nBRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES\nDA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.\nART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da\nlegitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há\nexpressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da\nexecução a escolha da instituição beneficiária dos valores, razão\npela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art.\n28-A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade.\n2. A constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi\nreconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a\nADI 6.305/DF (acórdão publicado em 19/12/2023).\n3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -\nJUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AREsp 2419790>>-MG\n   STF - [[ADI 6305]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d587b03a1b430304361a375dba1dab07dc831ce957e58395ba21d3af0b446d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}