{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56756,"origem":"stj","sha256_origem":"2a7ed749cfbef381f1b639cb69eb21707e099036ac5a03c3042a6ddee4bd2ac6","registro_original":{"id_fonte":"000869973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188559","numero_registro":"202303722720","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO DE\nDESEMBARGADOR RELATOR. SUPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXCESSO DE\nLINGUAGEM. JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A AUTORIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO\nDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. É entendimento desta Corte que não cabe habeas corpus contra\ndecisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente\nmanifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da\ninstância a quo. Precedentes.\n2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante\nda ilegalidade do acórdão impugnado no que tange ao excesso de\nlinguagem na sentença de pronúncia.\n3. A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não\nescapa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX).\nDestacam-se a brevidade a ser dada à explanação jurisdicional e a\nausência de afirmações e entonações peremptórias. O seu objetivo é\nconduzir os sujeitos processuais através do itinerário percorrido\npelo magistrado para o alcance de sua convicção, com afastamento\nsucinto de graves obstáculos, sem, contudo, ditá-los em termos\nabsolutos ou demonstrá-los unidirecionais (STF, HC 96.737, Rel. Min.\nEros Grau, 2ª Turma, DJE 7/8/2009 e HC 109.065, Rel. Min. Cármen\nLúcia, 1ª Turma, DJe de 1/8/2012).\n4. Evidenciado o excesso de linguagem na pronúncia, ao afirmar que\n\"quanto à autoria, não se tem apenas indícios, mas a certeza\".\nEmissão de juízo peremptório, violando o disposto no art. 413, § 1º,\ndo Código de Processo Penal.\n5. Recurso não conhecido. Contudo, habeas corpus  concedido de\nofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, contudo, conceder habeas  corpus de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 870487>>-RO, <<AgRg no HC 838091>>-RS\n(TRIBUNAL DO JÚRI - EXCESSO DE LINGUAGEM - PRONÚNCIA - INFLUÊNCIA\nPEJORATIVA - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO ACUSATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 740105>>-RS, <<AgRg no AREsp 1452839>>-GO\n   STF - [[HC 96737]]-SP, [[HC 109065]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91e468d74ab8e106a8e9e7dc693203256899cc8a69addc0a6c784ce1660f2613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}