# Registro público: TRE-SP — 06000291920226260318

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42fa4ef8ff899e1d9056b1a78e4a897cf436e875b722d3a3f784884808be24d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2022-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-13T10:43:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15173", "nome": "318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO"}}
- 2022-10-13T12:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15173", "nome": "318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO"}}
- 2022-10-17T16:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15173", "nome": "318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO"}}
- 2022-10-18T11:21:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15173", "nome": "318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO"}}
- 2022-10-13T17:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15173", "nome": "318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO"}}
- 2022-10-13T10:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15173", "nome": "318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO"}}
- 2022-10-13T16:08:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15173", "nome": "318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO"}}
- 2022-10-18T10:59:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15173", "nome": "318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO"}}
- 2022-10-18T11:21:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15173", "nome": "318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:42:40\.218000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221013104331
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42fa4ef8ff899e1d9056b1a78e4a897cf436e875b722d3a3f784884808be24d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000300420226260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753414/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO
- [TRE-SP — 06000292620206260306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630176/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO / 306 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ
- [TRE-RJ — 06001050720206190157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869542/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-CE — 06001608220226060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864684/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06001068920206190157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850943/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06001036420206190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842162/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO / 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ
- [TRE-CE — 06001609520206060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841208/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000574320226090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834791/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO / 032ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/BELA VISTA DE GOIÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000291920226260318 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 42fa4ef8ff899e1d9056b1a78e4a897cf436e875b722d3a3f784884808be24d3
- **SHA-256 do comentário:** d62db185dff748dbfaf062fe9daf717ec8efe789dffaf668149854e5eb30aee6