# Registro público: TJDFT — 00000716720188070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aea293956e5eee03f04d16be42f928fb73386c8bc97f5f330f289e25be5e8ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-28** — Remessa (TPU 980)
> **2021-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-12T17:00:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-19T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2018-01-19T15:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-19T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-25T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-19T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-28T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T18:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-02T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-30T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T16:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-24T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-05T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-12T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-12T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-19T17:17:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-29T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-29T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-29T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-09T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-14T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-18T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-18T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-04T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-04T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-04T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-05T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-14T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-14T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-27T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-12-09T17:19:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-12-09T17:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-12-18T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2020-01-07T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2020-01-15T16:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2020-01-21T17:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567585.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-07-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-07-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-04-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-05-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:28:24\.683000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200129151652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7aea293956e5eee03f04d16be42f928fb73386c8bc97f5f330f289e25be5e8ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00154232620158260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 10950, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA
- [TJMG — 00003054320218130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781808/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 10950, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00000337020168110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 10950, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJSP — 00023232220148260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA
- [TJSP — 00004414120188260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / VARA UNICA DE BASTOS
- [TJDFT — 00008077020188070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJMG — 00802184120248130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595100/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10949, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / Terceira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00251388620188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER