{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56759,"origem":"stj","sha256_origem":"b3aba3ac14eb356f14842d0c5d27dc0b7ed70f86b742eb528960c996e3498bd1","registro_original":{"id_fonte":"000869980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69820","numero_registro":"202203027510","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPREPARO. NECESSIDADE. ART. 7º DA LEI N. 11.636/2007. DISPENSA\nAPLICÁVEL SOMENTE AOS PROCESSOS DE NATUREZA CRIMINAL QUE ENVOLVAM A\nAPLICAÇÃO DAS SANÇOES PENAIS ELENCADAS NO ART. 32, I e II DO CÓDIGO\nPENAL BRASILEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido de que a\ndispensa do recolhimento de custas prevista no art. 7º da Lei n.\n11.636/2007 deve ser interpretada de maneira restrita,\ncircunscrevendo-se aos processos criminais que tratem da aplicação\ndas sanções elencadas no art. 32, I e II do Código Penal Brasileiro.\n2. Em se tratando de Mandado de Segurança que objetiva\nreconsideração da homologação de arquivamento do inquérito, o\nrecolhimento de custas é providência indispensável ao conhecimento\ndo recurso.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art32","urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011636 ANO:2007\n        ART:00007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00032 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1667577>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1870574>>-MG\n(PREPARO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PROCESSOS\nCRIMINAIS - ESPECIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 67803>>-SC, <<AgRg no RMS 70778>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3f2c73df62bab41d6ee7afe304abe3789104490acf3427022858d51c0831770","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}