# Registro público: TSE — 06007853520226000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Ação Rescisória Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd701b32e0c82fe8ba029f5d43a9797a22ce1891d33cd03480f0e84d528d3c30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-16
- **Último ato com data válida:** 2022-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-19** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2022-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-16T15:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-17T12:34:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-17T14:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-17T14:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-19T17:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-19T17:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-19T17:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-19T20:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-17T12:35:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-23T02:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-23T02:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-26T02:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-27T02:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-08T16:12:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-17T14:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-19T15:33:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-08-19T15:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-11T13:09:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-11T13:09:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd701b32e0c82fe8ba029f5d43a9797a22ce1891d33cd03480f0e84d528d3c30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-19 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:43\.899780399Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-16T15:00:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cd701b32e0c82fe8ba029f5d43a9797a22ce1891d33cd03480f0e84d528d3c30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00001382420116150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172498/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06002274020226260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276259/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 06000645720216050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966993/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06000888320216130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424092/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 06000314320236260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957837/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRE-SC — 06000726820256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946685/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000176720196130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946680/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000315720246260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945006/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007853520226000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Rescisória Eleitoral” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd701b32e0c82fe8ba029f5d43a9797a22ce1891d33cd03480f0e84d528d3c30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd701b32e0c82fe8ba029f5d43a9797a22ce1891d33cd03480f0e84d528d3c30
- **SHA-256 do comentário:** 574828a65884a112572d6fe88e53cdf4d81b790fd3e7e380ddba7bc75f1a9ea9