{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56762,"origem":"stj","sha256_origem":"76e5ff67423e6481e17b45d93f268ab66ff4e75bce978425a772affa8f962428","registro_original":{"id_fonte":"000869983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899189","numero_registro":"202400921936","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT.\nTRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. MATÉRIA\nAPRESENTADA NO ARESP-2.492.804/CE. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE\nPEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta\nCorte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha\nsido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera\nreiteração de pedido (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023).\" (AgRg\nno HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n2.  Na espécie, a tese apresentada no presente habeas corpus -\nausência de materialidade do crime de tráfico de drogas - já foi\nobjeto de recurso neste Superior Tribunal de Justiça\n(AResp-2.492.804/CE).\n3.  Assim, o óbice processual invocado para impedir o conhecimento\ndo recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas\ncorpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que\nnão permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos\npara a solução da controvérsia.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58dfafd40aa83218141c9bc9b64e56be70150fd9fbc4fcd14707c051d12af688","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}