# Registro público: TJAL — 07002066520198020069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdbac28aa98c4f8fff7a66cc9bbfcc088e47faa1841efd43d6830f93dcec58cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-19
- **Último ato com data válida:** 2023-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-17T10:59:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-17T10:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-17T10:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-17T10:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-17T10:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-16T10:29:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-15T13:12:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-15T12:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T08:26:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T08:24:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-02-13T09:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-10T06:57:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-11-21T14:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-14T10:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-11T13:06:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-11T11:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-11T11:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-11-11T11:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-11-11T11:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-11-11T11:03:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-11-11T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-11T11:02:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-11-11T11:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-11T10:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-10T11:33:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-11-10T11:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-08T13:08:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-08T09:44:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-06T01:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-27T09:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-26T16:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-26T16:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-26T12:01:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-26T12:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-26T12:00:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-26T12:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-26T10:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-26T10:49:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-10-26T10:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-25T15:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-04-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-07-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-10-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-08 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-13 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-11 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:09:13\.539000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190316164641
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdbac28aa98c4f8fff7a66cc9bbfcc088e47faa1841efd43d6830f93dcec58cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00012015920138020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande
- [TJAL — 00001582320148020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJPI — 00001213620208180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJAL — 07007584520188020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- [TJTO — 00046176820178272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí
- [TJDFT — 00000585220198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSC — 50045007620238240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
- [TJAC — 00128273720038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo / 4ª Vara Criminal de Rio Branco