# Registro público: TSE — 06010285820196260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7530088494bef11db76969dd45eb4f8f31ac4ab0516a1af89feb4746164a28ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-15
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-30** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-25** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-20T11:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-29T14:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-29T15:58:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-29T20:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-30T12:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-15T13:41:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-05-20T11:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-24T19:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-25T13:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-25T14:20:37.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2019-06-25T17:57:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-25T17:57:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-15T09:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-15T09:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-29T15:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-29T23:17:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-30T11:54:16.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-06-30T16:43:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-30T16:43:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7530088494bef11db76969dd45eb4f8f31ac4ab0516a1af89feb4746164a28ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-25 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-30 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:40\.874640187Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-15T13:41:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7530088494bef11db76969dd45eb4f8f31ac4ab0516a1af89feb4746164a28ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016545620266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296037/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06016630720226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296084/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06001183920206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164198/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TSE — 06016041920226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272687/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-AM — 06000293620226140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129318/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-RJ — 06000325620206190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707050/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-SE — 06000078020206250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570085/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000057220206190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285209/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 021ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010285820196260000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7530088494bef11db76969dd45eb4f8f31ac4ab0516a1af89feb4746164a28ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7530088494bef11db76969dd45eb4f8f31ac4ab0516a1af89feb4746164a28ee
- **SHA-256 do comentário:** e7783efbb16b22ef10f5e0bdf0541ec63c3d3180f981c1c2a60c89e4897e6890