# Registro público: TJAL — 07067871920138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567651/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567651.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89bcc43189007d732bf44ccc2c2c1c74abe4ae40c8e76bd1b4a80d0577a7346d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-18
- **Último ato com data válida:** 2020-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-12-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liquidação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-16T15:17:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-16T14:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-04T13:38:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-30T15:51:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-29T15:17:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-29T15:15:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-29T15:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-31T17:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-31T17:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-09T15:18:23.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-12-12T11:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-12T10:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-11T14:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-09T08:30:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-04T18:38:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-04T18:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-04T18:37:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-21T14:59:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-09T18:08:32.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-08-28T18:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-04T15:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-29T09:58:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-29T09:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-27T19:50:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-31T14:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T10:09:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T20:07:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T15:29:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-06T11:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-22T17:06:08.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-07-22T17:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-22T17:04:39.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-07-22T17:05:27.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-05-24T13:23:22.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2018-01-05T09:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-05T09:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-28T11:32:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-08-18T09:16:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567651.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89bcc43189007d732bf44ccc2c2c1c74abe4ae40c8e76bd1b4a80d0577a7346d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-03-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-04-11 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:13:12\.965000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130315114745
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89bcc43189007d732bf44ccc2c2c1c74abe4ae40c8e76bd1b4a80d0577a7346d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002927319858120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282169/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / 1ª Vara
- [TJAM — 00000382520138047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311555/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJMS — 00002602819958120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653531/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / 2ª Vara
- [TJMS — 00002585819958120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641649/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / 2ª Vara
- [TJGO — 00213686719928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465078/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / 11ª Vara Cível
- [TJPR — 00000020219778160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706234/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00001412819918140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789974/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJSP — 00006829120018260495](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / 03 CUMULATIVA DE REGISTRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07067871920138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Liquidação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89bcc43189007d732bf44ccc2c2c1c74abe4ae40c8e76bd1b4a80d0577a7346d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89bcc43189007d732bf44ccc2c2c1c74abe4ae40c8e76bd1b4a80d0577a7346d
- **SHA-256 do comentário:** e69e250e73ef31921a96b7d860cadc2f90a8750cefe7eebe76ab5a3b6b8e0657