# Registro público: TJAP — 00045966020238030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9910f94e96f2d184a898fdd0829409aa2013c602aa8658562a088cc89b25e3b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-26
- **Último ato com data válida:** 2023-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Facilitação de contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-26T13:45:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}
- 2023-06-26T16:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}
- 2023-06-28T08:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}
- 2023-07-27T17:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}
- 2023-06-26T16:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}
- 2023-06-28T09:24:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}
- 2023-08-01T16:14:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}
- 2023-08-19T07:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}
- 2023-09-15T17:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}
- 2023-09-15T17:05:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Facilitação de contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:27:41\.521000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230626134534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9910f94e96f2d184a898fdd0829409aa2013c602aa8658562a088cc89b25e3b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00007672420178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701856/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3556
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJAP — 00002569220228030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892111/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJPA — 00000412020218140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169285/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3556
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- [TJPI — 00001980420188180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TRF6 — 00000937220184013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913963/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [STJ — 00004031520164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860679/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00003592620114036181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409152/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRF2 — 50049128820224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2636707/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 9910f94e96f2d184a898fdd0829409aa2013c602aa8658562a088cc89b25e3b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045966020238030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Facilitação de contrabando ou descaminho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9910f94e96f2d184a898fdd0829409aa2013c602aa8658562a088cc89b25e3b5
- **SHA-256 do comentário:** 6d6d47548d8d94a482766b451173a0046ba0eecb3b28a0eaf9f49ae69d9e1f39