{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56767,"origem":"stj","sha256_origem":"99ff2e92393519591a2f1ee8ad7c7dee50669ee51bfe1d5a67af7678a4463def","registro_original":{"id_fonte":"000869988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748950","numero_registro":"202201807100","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. NULIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA E DO ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR. OBSERVÂNCIA\nDOS PRECEITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - A higidez do decreto condenatório perpassa, indubitavelmente\npela concretização, no plano processual, das garantias\nconstitucionais e, com maior relevo, dos princípios do devido\nprocesso legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art.\n5º, LV), legalidade das provas (art. 5º, LVI), dentre outros. Nesse\naspecto, a inobservância das citadas garantias constitucionais\ninquina de eiva o processo penal, ensejando, nos termos do art. 157\ne ss do CPP, o desentranhamento das provas eivadas de ilegalidades.\nII - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido pelo artigo\n5º, XII, da Constituição Federal e, para que haja o seu afastamento,\nexige-se ordem judicial que, também por determinação\nconstitucional, precisa ser fundamentada, nos termos do artigo 93,\nIX da Carta Magna.\nIII - No caso,  o Tribunal de origem, adequadamente, assestou a\nlegalidade da interceptação telefônica e das suas prorrogações,\nporquanto requerida devidamente pela autoridade policial, após\ndiligências prévias, que apontaram domínio dos pontos de vendas de\ndrogas pela organização criminosa investigada no Conjunto\nHabitacional COHAB, em Cruz Alta/RS, inexistindo, pois, as aventadas\nnulidades processuais. Além disso, o acórdão impugnado consignou\nque a prorrogação da interceptação telefônica e telemática foi\ndevidamente fundamentada, em dados concretos, detalhando as\natividades do grupo criminoso no mercado ilícito de drogas,\ncoordenado por agente detido em presídio.\nIV - A apreensão do aparelho celular ocorreu no curso do cumprimento\nde mandado de busca e apreensão, cujo acesso aos dados decorreu de\nautorização judicial, resultando dessas provas a deflagração da ação\npenal, no bojo do qual adveio condenação do paciente pelo crime de\nassociação ao tráfico de drogas, inexistindo, pois, nulidade\nprocessual por ilicitude do meio de prova.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(SIGILO DAS COMUNICAÇÕES - REQUISITOS PARA AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1946048>>-MG\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO PARA RENOVAÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<HC 552604>>-RO, <<AgRg no AREsp 1800432>>-DF\n(DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 176511>>-CE,\n         <<AgRg no HC 701540>>-SP\n(PREENSÃO DO APARELHO CELULAR - CUMPRIMENTO DE MANDADO - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 817006>>-ES, <<AgRg no RHC 188857>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdb579363bce9e76dd2df8fabe5aaee010e390eddb0d5c5e03d799748db6a138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}