{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56770,"origem":"stj","sha256_origem":"a55735fa40d86c610586b98f12282c87955b56ba06aad6812b8f21bf8950bdb6","registro_original":{"id_fonte":"000869992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880491","numero_registro":"202304639761","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA\nINICIAL. FALTA DE PEÇAS. DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE EXAME.\nDECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão\ncombatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em\nque, \"ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão\nimpugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem,\npela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a\ncompetência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a\nindevida supressão de instância\" (AgRg no HC 740.703/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de\n10/08/2022).\n3. Verifica-se que não está caracterizada manifesta ilegalidade\nsuficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgInt no HC 542253>>-SP, <<AgRg no HC 837638>>-CE\n(SÚMULA 691/STF - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 740703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27c968dad843237a35533673ac3671a5829e5ecd6511bed9f71d917b9845eaf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}