# Registro público: TJSE — 00109626120178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25f9bd305ec6ad25d1f7395b8f51159ef87bf211ac7cb94d3a383abde30ba3a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-19
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Ameaça | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-08T11:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-06-25T11:27:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-06-04T10:54:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-04-25T11:16:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-04-25T08:57:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-04-03T10:08:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-26T12:43:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-02-08T10:46:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-01-11T12:07:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-28T12:15:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-28T12:07:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-10-22T09:04:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-10T12:17:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-04T12:23:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-04T09:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-19T09:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-18T11:14:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-11-22T16:36:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-11-20T12:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-19T09:33:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-10-17T09:03:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-17T08:18:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-17T08:17:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-16T08:09:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-14T08:03:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-18T07:35:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-11T11:10:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-11T11:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-08T11:16:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-07T07:42:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-30T07:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-25T12:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-10T00:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-26T10:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-26T10:29:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-05T10:54:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-29T08:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-29T07:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-27T08:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-11T12:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567700.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-19 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-04 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-10 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-22 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-28 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-28 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-11 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-08 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-03 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-25 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-25 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-04 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-25 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-08 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T15:46:28\.303000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170619120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25f9bd305ec6ad25d1f7395b8f51159ef87bf211ac7cb94d3a383abde30ba3a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00246928420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774964/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJSE — 00000616920128250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJMS — 00002408720178120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única
- [TJES — 00001676820248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJSP — 00000051220148260558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJRJ — 00009716920158190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2313840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00001681220198070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [TJSP — 15002648620208260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567352/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO