# Registro público: TJMG — 00771575220158130433

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6b707a41eac230ca67e4e0cdf693b3c5d7ed13b18de148414e043421afe9084

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-24
- **Último ato com data válida:** 2017-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-10** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2017-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-11** — Mandado (TPU 106)
> **2016-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retificação de Nome

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-24T15:27:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-02-26T16:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-03-19T17:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-04-13T13:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-08-04T15:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-04-18T17:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-09-08T15:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-10-11T13:35:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-10-11T13:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-10-21T16:40:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-11-03T17:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-11-07T13:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-04-10T23:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-03-13T15:23:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-07-07T13:21:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-06-15T15:32:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-03-13T13:48:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-03-19T15:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-07-06T12:56:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-07-17T13:57:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-04-27T16:26:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-06-09T17:48:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-07-11T14:57:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-07-11T14:57:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-10-24T17:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-04-24T17:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-05-05T14:50:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-05-10T14:27:30.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-05-30T17:49:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3829", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Nome — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-10 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-11 trata do assunto oficial «Retificação de Nome»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:35:16\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150224152717
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6b707a41eac230ca67e4e0cdf693b3c5d7ed13b18de148414e043421afe9084

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 51704362620228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582720/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJMG — 16579466620118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711459/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001310220198080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445254/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TJMG — 50347749020228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579048/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJRJ — 00096996720218190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570302/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / NILOPOLIS 1 VARA CIVEL
- [TJBA — 80050995020208050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561541/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRJ — 00096996720218190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285060/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / NILOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA
- [TJAP — 00032524720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162098/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível de Macapá