{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56771,"origem":"stj","sha256_origem":"86b7a6fd4eb5905c44d26e0d7e609377e1df161fb0b96ee9ed8dc314b4dffb9a","registro_original":{"id_fonte":"000869993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124073","numero_registro":"202400469596","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA 931. PRESUNÇÃO RELATIVA DA\nHIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do\njulgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n.\n1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou\na tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena\nprivativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção\npecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo,\nnão obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.\n2. Revisando tal entendimento, na ocasião do julgamento dos Recursos\nEspeciais Representativos da Controvérsia n. 2.024.901/SP e n.\n2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em\n28/2/2024, DJe de 1/3/2024, ficou decidido que o inadimplemento da\npena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou\nrestritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a\nalegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente\nentender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que\nindique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção\npecuniária.\n3. Nos referidos julgados, entendeu-se que presume-se a pobreza do\ncondenado que sai do sistema penitenciário - porque amparada na\nrealidade visível, crua e escancarada - permitindo-se prova em\nsentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o\njuiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade,\nindeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar evidências de\nque o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do\nque declarou, pagar a multa\n4. Na hipótese em análise, deve ser extinta a punibilidade do\nsentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, uma\nvez que as instâncias de origem não indicaram concretamente a\npossibilidade de pagamento da sanção pecuniária por ele.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - IMPOSSIBILIDADE\nDE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)\n(CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - IMPOSSIBILIDADE\nDE PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA)\n   STJ - <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 2090454>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cd8b0605785f0fa3bb213053a8a576ee216599e632b6e6ed20813270c61ac99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}