{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56775,"origem":"stj","sha256_origem":"e770a21b3e894dcd7befdbc87f44d5bf2376dba604d9bfef2517898d80ce7343","registro_original":{"id_fonte":"000869999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347502","numero_registro":"202301309841","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 2º DA LEI N. 8.176/1991 E 55 E\n38-A, DA LEI N. 9.605/1998. TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE\nPROIBIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. MERA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA\nDELITIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ainda que afastada a incidência da Súmula n. 283/STF, não é\npossível a esta Corte acolher a tese de estado de necessidade quando\no Tribunal de origem entendeu pela não demonstração da ameaça atual\na direito próprio ou alheio que justificasse a prática delitiva ou\nainda que a conduta em si não era inevitável, tudo isso sob pena de\nrevolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na\nSúmula n. 7/STJ.\n2. \"O estado de necessidade não está caracterizado se não esteve\npresente, em nenhum momento, o perigo atual e iminente para o réu,\ncondição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude, nos\ntermos do art. 24 do Código Penal. A mera alegação de dificuldade\nfinanceira não justifica a prática delitiva\" (AgRg no REsp n.\n1.591.408/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 24/5/2016, DJe de 17/6/2016).\n3. Quanto ao erro de proibição, o Tribunal a quo também concluiu que\nos recorrentes tinham ciência de que operavam sem licença,\nextraindo recursos minerais pertencentes à União, promovendo\ndesmatamento da vegetação, sendo adequada a condenação pelos delitos\ndos artigos 2º da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98, em\nconcurso formal, e 38-A, também da Lei n. 9.605/98. Sendo assim,\npara se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça - STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art24"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00024"],"jurisprudencia_citada":"(ESTADO DE NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1591408>>-PR\n(ERRO DE PROIBIÇÃO - CRIME AMBIENTAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1798180>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76e491f4866b5f61c5a248c52ff82f7d9d85c00baacb05527c5d8be12a0f2823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}