{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56776,"origem":"stj","sha256_origem":"4f2eda39f83539284a131cd19339c82fc1e214fc7c00a7c2cc59462661f47114","registro_original":{"id_fonte":"000870001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441102","numero_registro":"202303082868","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A agravante em suas razões recursais demonstrou que impugnou de\nmaneira correta o fundamento da decisão que não conheceu do agravo\nem recurso especial. Ademais, a violação do artigo 44, §3º, do\nCódigo Penal se mostra clara no acórdão impugnado e está em\ndesacordo com o entendimento desta Corte.\n2. A Terceira Seção desse colendo STJ no julgamento do AREsp\n1.716.664, estabeleceu que a vedação à analogia em prejuízo do réu\nrecomenda que não seja ampliado o conceito de \"mesmo crime\" e que há\numa distinção de significado entre 'mesmo crime' e 'crimes de mesma\nespécie'.\n3. No caso dos autos, a agravante é reincidente em outros crimes\n(receptação) de acordo com sua folha de antecedentes às fls. 39-46,\nou seja, crime sem violência ou grave ameaça a pessoa que não impede\na substituição da pena.\n4. Agravo regimental provido para conceder a substituição da pena\nprivativa de liberdade por duas restritivas de direitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VEDAÇÃO À\nANALOGIA IN MALAM PARTEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1716664>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2192482>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4736bf804ad7606399173c76ee12a33b6ebd3fdcea3d7d94e4795fc4caa8566","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}