# Registro público: TJPA — 00003954720118140064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE VISEU
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1612f4175c2bb0950e1bed821cbfe39d18070f389a8b414a087c1867c0d01bc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-15** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2021-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-11T06:28:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2011-05-17T06:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2017-10-31T12:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2019-03-20T12:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2019-03-20T13:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2019-04-22T11:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2020-08-11T12:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2021-01-14T14:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2021-03-05T10:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2021-12-07T12:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2021-12-10T12:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2019-03-20T12:59:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2017-11-01T10:36:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2020-09-11T11:03:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2021-03-31T21:34:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2021-12-15T09:39:51.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2022-03-31T11:01:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}
- 2022-03-31T12:09:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6490", "nome": "VARA ÚNICA DE VISEU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6114)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1612f4175c2bb0950e1bed821cbfe39d18070f389a8b414a087c1867c0d01bc6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-15 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T14:47:04\.082000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110511062841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1612f4175c2bb0950e1bed821cbfe39d18070f389a8b414a087c1867c0d01bc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001515820088140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6114
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TRF2 — 00016409520184025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951207/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJPI — 00000193620068180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939006/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6114
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / VARA ÚNICA DE ELISEU MARTINS
- [TRF5 — 05130068620224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949741/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05101574420224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948871/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05128449120224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934996/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00262388420164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893917/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 00001705320144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893058/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VISEU / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003954720118140064 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE VISEU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1612f4175c2bb0950e1bed821cbfe39d18070f389a8b414a087c1867c0d01bc6
- **SHA-256 do comentário:** 3fd6fa255a9754eb7c2cf0d70f8d2a03e947dd2bd389ca1d5cc40b4fcf6bc275