{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56777,"origem":"stj","sha256_origem":"f4fbfe13361f0ebc5f860d3b3f3a0f55e93a6bd736da4e2a409f9014125c00e6","registro_original":{"id_fonte":"000870002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16210","numero_registro":"202303340040","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA\nPRESCRIÇÃO RETROATIVA. COAÇÃO ILEGAL ATRIBUÍDA A ATO OMISSIVO DE\nDESEMBARGADOR RELATOR. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONTROLE DE DEVERES FUNCIONAIS\nDE DESEMBARGADOR.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para o\ncontrole do cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador, nos\ntermos do artigo 105 da Constituição Federal.\nII - A prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser\nconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde\nque os autos estejam devidamente instruídos.\nIII - A deficiência de instrução impede a análise de possível\ncoação ilegal ou teratologia, ainda que de ofício.\nIV - Na hipótese, os autos foram precariamente instruídos com cópia\nde petição parcialmente legível e cópia do andamento processual,\nque, por si sós, não permitem a apreciação da prescrição retroativa,\nainda que de ofício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"314b9dfdbcabb63850e553a6d17bb45336678861101eb8ef69278aef53843b32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}