{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56781,"origem":"stj","sha256_origem":"b9fa4cf933f9cf3bce57f87a2b55175eab445ac44b7125cb0d08899fd7f899e4","registro_original":{"id_fonte":"000870008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419597","numero_registro":"202302659587","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nPENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA.\nIMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ\n- RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo\nexpressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação\nvigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994,\nnão abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental\ninterposto em desfavor da decisão monocrática que julgou o agravo em\nrecurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art.\n937 do Código de Processo Civil - CPC, o qual não preconiza a\nsustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.\n2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar,\nespecificadamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de\norigem que inadmitiu o apelo nobre.\n3. A incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça -\nSTJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do referido\nóbice e a apresentação de jurisprudência desta Corte Superior\ncontrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão\nde inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela\ndefesa. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ mantida.\n4. Os fundamentos da decisão que inadmite o apelo nobre devem ser\nrefutados no momento da interposição do agravo em recurso especial,\nsob pena de preclusão consumativa, razão pela qual sua impugnação no\npresente agravo regimental não supre a deficiência verificada na\ndecisão impugnada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:00937","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1927059>>-CE\n(SÚMULA 83 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2314270>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1872112>>-DF\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1989748>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1827996>>-PR\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS - CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3385907ac865fcb7c7953c265180b40ac30e38f4f6df47146d888f027412fd12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9fa4cf933f9cf3bce57f87a2b55175eab445ac44b7125cb0d08899fd7f899e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}