{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56782,"origem":"stj","sha256_origem":"aa2982aa5ee9c470a64a44a1c42cd1c0e588164dfbecb0eedb9650037d3c2acf","registro_original":{"id_fonte":"000870009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72561","numero_registro":"202304093340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE\nSEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE BLOQUEIA VALORES.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nNº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de\ndecisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no\nsentido de que: \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial\npassível de recurso ou correição.\" (Súmula 267)\n2. É cediço que \"(...) o procedimento adequado para a restituição de\nbens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final\napelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo\nincabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do\nrecurso legalmente previsto.\" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022,\nDJe de 21/10/2022)\n3. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5"],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO - RESTITUIÇÃO DE BENS - SUCEDÂNEO\n- INCIDENTE PROCESSUAL ESPECÍFICO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 69469>>-SP, <<AgRg no MS 28908>>-RS,\n         <<AgInt no RMS 53637>>-PE\n(MEDIDA ACAUTELATÓRIA REAL - APREENSÃO DE BENS - ORIGEM LÍCITA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 54404>>-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO\nDA DIALETICIDADE - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9d3a9cf2d48aa49d5a64e11136d953498937d1e63c348e821ba09941b71d4f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}