{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56789,"origem":"stj","sha256_origem":"01b8e28ec1bb96e745360dd7aada325ab2c9ce42dbac5dac4133d62527abf739","registro_original":{"id_fonte":"000870072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850411","numero_registro":"202303100126","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA\nNO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL\nSUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de\nalegações que buscam a desclassificação de condutas imputadas, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial\ndiante da fundamentação expendida pela Corte de origem, no sentido\nde que além da quantidade de droga, se valeram de outros elementos\npara amparar a condenação do paciente.\nIII - In casu, o acórdão recorrido que \"[...] além do apetrecho\ncomumente utilizado na narcotraficância e da considerável quantidade\nda droga (140,08g), não se pode olvidar todo o contexto apresentado\ndurante a persecutio, no qual o Inculpado tentava se eximir das\npenalidades provenientes de suas praticadas no Estado de Santa\nCatarina (porte de arma e organização criminosa). Desta feita, o\nacolhimento da pretensão defensiva demanda reexame de provas, medida\ninterditada na via eleita do habeas corpus. Precedentes.\nIV - De mais a mais, constato que a presente impetração constitui\nmera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 2.440.985/RN, já\napreciado por esse Sodalício. Isso porque há identidade de partes e\nda causa de pedir, sendo o ator coator dos 02 (dois) feitos o mesmo\nacórdão (processo n. 0801842-89.2022.8.20.5300), o que constitui\nóbice ao seu conhecimento. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2405794>>-SP, <<AgRg no HC 747296>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 747174>>-SP, <<AgRg no HC 693572>>-SP\n(REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 483855>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0361b230e6c32437ef4b5c4a104b8b851a646fa898e053a251773801f6e00d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}