# Registro público: TRT1 — 00001260620125010025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ace4c9d7087e81395048b2052366084450bee1a927d2d1a32b9c426e9185239

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-01** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-07T11:13:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-19T09:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2012-08-15T11:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-08T13:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T18:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-18T16:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T14:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-18T09:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-18T11:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-18T11:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-23T00:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-23T00:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-23T00:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-23T00:22:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-06T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-06T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-04-16T18:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-05T12:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-05T23:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T01:49:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-09T01:49:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-19T18:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-02-20T01:14:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-03-14T13:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-14T18:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-03-14T18:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-03-16T01:52:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-03-16T01:52:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-03-16T01:52:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-03-16T01:52:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-03-24T00:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-03-24T00:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-05T15:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-12T10:27:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-23T15:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-23T16:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-27T01:43:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-27T01:43:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-06-10T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33769", "nome": "25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2013-06-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-05-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-02-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-08-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-06-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-05-23 para o assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00008293420145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13970, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT1 — 00008328020135010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00056001020095010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT4 — 00003537820145040821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE
- [TRT4 — 00000345220135040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
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