{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56791,"origem":"stj","sha256_origem":"b118fda601f7b8e83202d8cc570815655c4572297b60ea44544786997f2cab1e","registro_original":{"id_fonte":"000870074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858623","numero_registro":"202303589628","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA\nDEFESA. VETORIAL CONSIDERADA FAVORÁVEL EM PRIMEIRO GRAU E NEGATIVADA\nEM SEGUNDA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS\nRECONHECIDA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA A JUSTIFICAR A\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, a jurisprudência desta Tribunal Superior considera\nque há reformatio in pejus, na hipótese em que, em recurso exclusivo\nda defesa, o Tribunal de apelação valoriza negativamente\ncircunstância judicial anteriormente considerada favorável/neutra\npela sentença condenatória, ainda que penal final permaneça\ninalterada ou seja estabelecida em patamar inferior. Precedentes.\nIII - No caso em análise, a sentença condenatória considerou como\ndesfavorável as circunstâncias do crime, haja vista a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida - 274,5 Kg de cocaína. Em recurso\nexclusivo da defesa, o Tribunal de origem deu nova motivação para as\ncircunstâncias do crime, qual seja: \"a forma como se deu a\nconsecução do delito, com a ocultação da droga em contêiner a ser\nutilizado no transporte de carga lícita\". Em seguida, a Corte\noriginária considerou em desfavor do paciente a quantidade e a\nnatureza da droga. Por fim, o Tribunal a quo manteve o acréscimo de\n03 (três) anos à pena-base. A despeito da ausência da melhor técnica\nda sentença condenatória, que considerou as circunstâncias do crime\nnegativas, tendo em vista a natureza e a quantidade do crime, de\nfato, no édito de piso só pesou contra o paciente uma vetorial. De\noutro lado, a operação realizada pelo Tribunal de origem, em\nverdade, fez pesar contra o acusado duas vetoriais, ainda que não\ntenha aumentado o quantum de pena aplicado.\nIV - Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STJ quanto ao tema,\né imperioso reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus.\nV - De outro lado, a elevada quantidade de droga apreendida - 274,5\nKg de cocaína - justifica a elevação da pena-base. Nesse compasso,\nao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a\nfundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ\nconsidera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a\nnatureza e a quantidade da substância entorpecente. Precedentes.\nVI - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda\nque o condenado seja primário e o quantum de pena aplicada seja\nsuperior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos,\njustifica-se o regime inicial fechado, quando presente circunstância\njudicial desfavorável. Precedentes.\nAgravo regimental parcialmente provido, a fim de decotar o desvalor\ndas circunstâncias do crime operado pela Corte originária e, por\nconseguinte, manter a pena-base no quantum estipulado na sentença de\nprimeiro grau, sem reflexo na reprimenda final estipulada no aresto\nimpugnado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NOVA PONDERAÇÃO DE FATOS E\nCIRCUNSTÂNCIAS - REFORMATIO IN PEJUS)\n STJ - <>-RS, <>-RJ,\n <>-GO, <>-PA\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE - VETOR JUDICIAL\nÚNICO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SC, <>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)\n STJ - <>-GO, <>-PR,\n <>-SC, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ec9e2b383a35bc0e3699a06895e48fbd21420a76238ae7ad3f677cec52e1699","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}