# Registro público: TRE-PR — 06000476220246160087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67d50060a478b5b83ab25b12a232281ded4cddacecdfa37998a877b43869114e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-02 - **Último ato com data válida:** 2024-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-15** — Documento (TPU 581) > **2024-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-02** — Petição (TPU 85) > **2024-08-01** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-07-30** — Contas Regularizadas (TPU 14219) > **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-02T20:46:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-03T14:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-22T23:01:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-23T17:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-08-02T14:53:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-03T14:00:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-10T15:56:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-10T15:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-23T17:45:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-30T17:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-30T17:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-30T17:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-08-01T01:02:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-08-01T01:02:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-08-15T03:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-08-15T11:49:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-08-15T13:38:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-02T20:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-09T17:07:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-09T17:07:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-30T17:06:13.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-07-30T17:06:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-08-15T14:02:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} - 2024-08-15T14:02:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67d50060a478b5b83ab25b12a232281ded4cddacecdfa37998a877b43869114e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-30 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-15 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:58:53\.414000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240702204650 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 67d50060a478b5b83ab25b12a232281ded4cddacecdfa37998a877b43869114e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 06000471420236160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682213/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal - [TRE-PR — 06000475220246160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681376/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes - [TRE-BA — 06000680220246050198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107570/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 198 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000468220246160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675817/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 150 ª zona eleitoral-Santa Fé - [TRE-MG — 06000195920226130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107529/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 116ª Zona Eleitoral - Frutal - [TRE-SP — 06000331220246260310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107146/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ - [TRE-RJ — 06001165120246190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106446/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ - [TRE-AM — 06000586520226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106251/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000476220246160087 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “87 ª zona eleitoral-Alto Paraná”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 67d50060a478b5b83ab25b12a232281ded4cddacecdfa37998a877b43869114e - **SHA-256 do comentário:** a7b5b0c6782e1a88b1c330788a963f9ca7e8fd3f63211341c614dfbbf8c07d24