# Registro público: TRT23 — 00001987820255230007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8734445f496ac625432c27872259a51b87f2bad383cd4ec3a4be70928cfe6395 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 181 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-28 - **Último ato com data válida:** 2026-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-09-10** — Publicação (TPU 92) > **2026-09-10** — Publicação (TPU 92) > **2026-09-09** — Definitivo (TPU 246) > **2026-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Decadência | Horas Extras | Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Férias | Décimo Terceiro Salário | Salário Complessivo | Salário Vencido/Retido | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Material | Grupo Econômico ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-28T19:48:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27383", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2025-03-06T11:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679243.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12969) - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13933) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-08-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2025-08-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2025-08-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-08-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2025-08-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2025-09-22 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2025-09-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2025-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2025-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2025-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2025-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2026-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2026-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2026-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/138` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-22 trata do assunto oficial «Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-09-22 trata do assunto oficial «Decadência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-09-09 trata do assunto oficial «Decadência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T16:04:25\.949000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250228194832 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8734445f496ac625432c27872259a51b87f2bad383cd4ec3a4be70928cfe6395 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002368920235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12969, 13774, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT23 — 00001772620245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162189/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12969, 14036 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT24 — 00241044020235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13933, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT23 — 00000317520225230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13933, 14036 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT23 — 00001037220255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12969, 13774 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT14 — 00002402920235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12969, 13774 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT14 — 00000707920255140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12969, 13451 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT24 — 00242646020255240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13933 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Mundo Novo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** complessivo, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6 - **SHA-256 do registro documental:** 8734445f496ac625432c27872259a51b87f2bad383cd4ec3a4be70928cfe6395 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-complessivo%2F)