# Registro público: TRT7 — 00000351320235070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679247/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1730190575929e9f5270ae5b74ddb0bdc6f85db7c05ec296409dc7ce8d96562b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17
- **Último ato com data válida:** 2023-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-19** — Desistência (TPU 463)
> **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-01-19** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | Integração em Verbas Rescisórias | Termo de Rescisão Contratual | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-17T10:21:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-17T10:21:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-01-17T13:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-18T09:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-19T08:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-19T08:42:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-01-19T11:22:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-01-19T11:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-20T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-20T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-03T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-19T11:22:26.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-02-08T13:14:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-17 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-19 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-19 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:19:34\.011453765Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-17T10:21:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1730190575929e9f5270ae5b74ddb0bdc6f85db7c05ec296409dc7ce8d96562b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001034420235230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13978, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00001025820235230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13978, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT23 — 00000351120255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13978, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000625320185050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13924, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT13 — 00002257620215130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13924, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT8 — 00000717720225080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13924, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT6 — 00000384820215060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13924, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / RECIFE - 13A VARA
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13978, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
- **SHA-256 do registro documental:** 1730190575929e9f5270ae5b74ddb0bdc6f85db7c05ec296409dc7ce8d96562b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000351320235070008 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Guias do Seguro Desemprego | Integração em Verbas Rescisórias | Termo de Rescisão Contratual | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1730190575929e9f5270ae5b74ddb0bdc6f85db7c05ec296409dc7ce8d96562b
- **SHA-256 do comentário:** 53635106786b76523e3d655de58799427c758e9f81b73b507e381df2e2016350