# Registro público: TJRS — 00127260820128210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679375.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9514b6b8c4b71a212c558b34c418412f8802f1b52bb01b58e8824144c3f2ae14 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-26 - **Último ato com data válida:** 2022-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-23** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-03** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-03** — Documento (TPU 581) > **2018-06-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-30** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-26T12:49:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-11-23T15:26:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-23T15:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-11T17:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-11T17:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-18T11:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-21T16:42:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-24T10:55:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-01T12:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-28T14:45:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-06-28T10:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-08-03T10:54:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-08-03T11:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-09T14:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-10T12:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-05T16:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-03T14:51:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-14T10:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-17T11:17:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-08T10:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-28T12:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-28T16:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-12T11:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-21T16:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-13T15:43:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-12-14T15:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-15T17:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-01T17:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-02T14:27:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-03-02T14:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-03T17:00:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-03T17:33:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-04T16:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-01T09:58:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-30T13:47:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-03T11:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-03T12:01:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-08-03T12:01:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-03-09T14:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-23T16:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679375.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) - [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9514b6b8c4b71a212c558b34c418412f8802f1b52bb01b58e8824144c3f2ae14.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-08-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:17:32\.251209187Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9514b6b8c4b71a212c558b34c418412f8802f1b52bb01b58e8824144c3f2ae14 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00464016920068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJES — 00000705120168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10401, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRF1 — 00002136920094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 02ª Juiz de Fora - [TJRS — 00125693520128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00327217520108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJES — 00000453820168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJES — 00000211020168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** c27bf7dab1c9204cabe17ad5e597debb9e13f19e1c6170e0b7c663a93f46d32b - **SHA-256 do registro documental:** 9514b6b8c4b71a212c558b34c418412f8802f1b52bb01b58e8824144c3f2ae14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00127260820128210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9514b6b8c4b71a212c558b34c418412f8802f1b52bb01b58e8824144c3f2ae14 - **SHA-256 do comentário:** dafce60fe0dce940959e4ccd6418ba3691368b4f7f60f062990ee3b9b2779462