{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56796,"origem":"stj","sha256_origem":"2034dc57e7646920873733f240e56dccb124b03f8800166b2a995c68dbddb0cf","registro_original":{"id_fonte":"000870079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893408","numero_registro":"202400594152","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA\nNO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MODUS OPERANDI. CONJUNTO\nPROBATÓRIO DOS AUTOS. INÚMEROS REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS.\nDEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA FIRMADA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA INSUFICIENTE PARA CONDUZIR\nO RESGATE PARA O MODO FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da\nLei de Drogas. O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento\nmotivado- apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as\ncircunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se\ncompatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem\nnão se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades\ndelituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da\npaciente. Para tanto, destacou o Tribunal de origem, o modus\noperandi do crime consignando que, \"embora envolvimento anterior com\no tráfico (fls. 28/33), o acusado é tecnicamente primário, porém\nficou demonstrado através do conjunto probatório que as atividades\nexercidas pelo apelante não eram as de um traficante ocasional e\nsolitário; pelo contrário, a ele foi confiada venda de carga de\nentorpecentes, o que demonstra não ser um novato na atividade\ncriminosa, mas sim sua habitualidade e dedicação à narcotraficância,\nse utilizando dela como meio de vida, não reunindo mérito para o\nbenefício.\" Ademais, a sentença condenatória asseverou que \"o réu\nostenta inúmeras passagens pela vara da infância e juventude pela\nprática de atos infracionais, o que também evidencia que é voltado à\nprática de ilícitos, o que leva ao afastamento do privilégio\" (fl.\n55). Portanto, a manifestação de piso se encontra na esteira do\nentendimento exarado no bojo do EREsp n. 1.916.596/SP, julgado pela\nTerceira Seção em 8/9/2021, orientação que permite a utilização de\natos infracionais pretéritos para afastar a referida causa de\ndiminuição de pena.\nIII - Nesse contexto, para entender de modo diverso, afastando-se a\nconclusão de que o paciente não se dedicaria a atividades delituosas\ne/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a\ninstrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita\ndo habeas corpus.\nIV - In casu, a pena-mínima fora fixada no mínimo penal. Além disso,\nembora sejam elementos preponderantes na fixação do modo inicial de\nresgate de pena - art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, a quantidade e a\nnatureza da droga - 2,12 g de cocaína- não se mostram, na hipótese\nem análise, suficientes para conduzir o resgate da reprimenda no\nmodo inicial fechado. Anoto que o regime inicial fechado foi\ndeterminado tão somente com base na gravidade abstrata do delito,\nnão tendo sido apresentado fundamento concreto para imposição de\nregime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena\naplicado. Desta feita, deve ser estipulado ao paciente o modo\ninicial semiaberto.\nAgravo regimental parcialmente provido, a fim de fixar o modo\ninicial semiaberto ao paciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000440"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-MS\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SE, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bcfb63c828feb45f108296bea6a7579558b52659f274b5590fbe560f90e6a37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}