# Registro público: TJMG — 04295422620148130145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 743cca7cb83eb0f222b52a7723a9337c408b34ad5c8e948203644f23bfa8536f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-20
- **Último ato com data válida:** 2019-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-10** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-20T14:35:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2014-08-25T16:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2014-08-28T13:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-02T14:17:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-10-02T14:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-13T12:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-03T10:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-13T13:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-26T10:01:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-02-26T10:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-23T13:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-04T12:01:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-07-20T16:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-01-21T16:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-21T16:30:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-19T16:51:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-02-19T16:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-19T16:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-04-01T16:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-01T16:52:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-28T16:28:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-04-28T16:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-13T17:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-21T16:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-06-21T16:59:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-03T16:18:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-08-03T16:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-09-26T16:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-10-26T17:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-11-08T13:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2017-08-01T15:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2017-08-01T17:23:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2018-01-24T17:22:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2018-01-26T09:22:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2018-02-21T14:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2018-02-21T14:51:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2018-04-10T15:41:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2018-04-10T15:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2018-07-25T13:22:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2019-08-12T17:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-08-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-04-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-20 no assunto oficial «Atos Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00112231020168130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611721/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / Vara Única da comarca de Carmo do Rio Claro
- [TJMG — 00209454620178130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122324/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40023542020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072434/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJMG — 00275299520168130680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605098/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / Vara Única da comarca de Taiobeiras
- [TJAM — 40007685020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJAM — 40035935920158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036545/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TRF4 — 50078734320124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017579/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJRN — 00043027620118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488129/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / 4ª VARA CÍVEL