# Registro público: TRF5 — 00000559820224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d22666b0b07e64ada4d4321cc19ccfe21035435993107c71d524300505d732a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-08
- **Último ato com data válida:** 2022-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-30** — Segurança (TPU 446)
> **2022-08-18** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-08T10:46:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-10T15:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-17T20:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-29T15:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-05-02T12:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-02T12:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-03T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-13T14:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-06-13T14:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T10:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-06-29T11:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-29T11:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-04T14:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-17T16:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-18T16:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-30T20:53:00.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-08-31T00:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-05T14:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-05T14:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-09-16T18:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-09-28T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-28T00:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-28T00:02:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-25T20:44:10.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-08-04T14:13:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-08-18T16:11:35.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-09-28T00:02:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-29 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-13 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-05 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2022-04-25 no assunto «Vícios de Construção»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «Vícios de Construção» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-28 no assunto oficial «Vícios de Construção»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000446920224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598090/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00456816720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134237/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004303520068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TRF5 — 00000391720224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598057/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [STJ — 00004311320088160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPE — 00000302720198173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065958/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [STJ — 00004232220088160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018899/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJPE — 00000297120178172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007251/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 0d22666b0b07e64ada4d4321cc19ccfe21035435993107c71d524300505d732a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)