# Registro público: STM — 70000374420227030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4e047cc9ab0509a5cdd6db46e21d5a1e5af472330c7f8c9b4e2d6476a18167f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-05-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Mandado (TPU 106)
> **2022-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Violação do dever funcional com o fim de lucro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-26T11:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-20T12:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-19T17:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-19T16:17:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-18T11:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-11T16:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-10T19:59:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-06-10T13:31:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-06-08T23:24:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-06-03T22:14:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-26T13:22:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-23T14:09:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-16T14:47:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-11T23:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-05-11T16:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 11349](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11349)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STM — 70013590920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2513450/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11167, 11349
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STM — 70008431820217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486229/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11167, 11349
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJPR — 00634782920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133916/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [STM — 70008423320217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479573/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11167, 11349
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJPR — 00634765920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127532/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJMMG — 20005994020219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869945/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20001851120229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808970/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [TJTO — 00163666320148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456230/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11349
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Juizo da Vara da Justiça Militar