{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5680,"origem":"stj","sha256_origem":"50e65219607e36dfb78c0021dbe909b36840e3065c644e1e3820e99bfcff02b0","registro_original":{"id_fonte":"000816275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDv nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1239632","numero_registro":"201800194892","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-25","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO\nULTRAPASSA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.\nACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da Súmula 315/STJ, \"Não cabem embargos de divergência\nno âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial\".\n2. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1646871/RS, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 3/3/2022, DJe\n8/3/2022; AgInt nos EAREsp 1748090/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022.\n3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não serem\nadmitidos embargos de divergência manejados tendo por paradigmas\nacórdãos proferidos em sede de reclamação. Precedentes: EDv no AgInt\nna Rcl 31.840/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/11/2017, DJe 1°/12/2017; AgRg nos EAREsp 305.271/RJ, Rel.\nMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n19/11/2014, DJe 11/12/2014; AgRg nos EAREsp 1.483.535/SP, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020,\nDJe 18/3/2020.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin,\nMauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1748090>>-GO,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1646871>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECLAMAÇÃO COMO\nPARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1483535>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 305271>>-RJ,\n         <<EDv no AgInt na Rcl 31840>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ba84b9572f47acc494dac0aa963743fe96743acdd0e354298e01fe1a0486f8ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}