{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56800,"origem":"stj","sha256_origem":"70fde1c3834696bad5e1f825816c0decdb01884dfa6290b7c8be4a4c678ed677","registro_original":{"id_fonte":"000870088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870883","numero_registro":"202304219534","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CRIMES DE FURTO SIMPLES,\nRECEPTAÇÃO E DIREÇÃO EMBRIAGADA (ART. 306, CAPUT, CTB). CONDENAÇÕES\nPOR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS.\nREINCIDÊNCIA. ÓBICE DO ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. INVIABILIDADE\nDA CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que \"A\nmelhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art.\n5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o\nresultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022\nnão constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por\ndelitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde\nque (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do\nbenefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária\n(art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de\nfacção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)\" (AgRg no HC\nn. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).\n2. Situação em que, em relação a três delitos (receptação, furto\nsimples e art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) que\natendem o requisito do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022,\nverificou-se que cada um deles foi objeto de condenação isolada, em\nação penal autônoma, e que os crimes impeditivos correspondiam a\ncondenações impostas em ações penais diversas.\nEntretanto, o executado foi considerado reincidente nas sentenças\nque lhe impuseram pena pelos delitos de receptação, furto simples e\ndo art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.\n3. Assim sendo, revela-se inviável a concessão do indulto diante da\nvedação prevista no art. 12 do Decreto em questão.\nPrecedentes reconhecendo a impossibilidade de concessão do indulto\nprevisto no Decreto 11.302/2022 a apenado reincidente: RHC n.\n180.857/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do\nTJDFT), DJe de 02/08/2023; HC n. 834.999/SP, Rel. Min. REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, DJe de 03/07/2023; RHC n. 179.348/SP, Rel. Min.\nRIBEIRO DANTAS, DJe de 24/04/2023; HC n. 805.648/SP, Rel. Min.\nRIBEIRO DANTAS, DJe de 07/03/2023.\n4. Agravo regimental do Ministério Público estadual provido, para,\nreformando a decisão agravada, não conhecer do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - CONDENAÇÃO PRIMÁRIA - REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP, {{RHC 180857}}-SP,\n         {{HC 834999}}-SP, {{RHC 179348}}-SP, {{HC 805648}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44d0bd5e99c11822f30c0e82e767949d6942d12fba33ec17dcb23eb84c80dee2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}