# Registro público: TRF4 — 00064722520024047105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1ed6aff1dde05c92292f5f4951b177f2b7134ecf1aacb1cf769d9778b0aee8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-02
- **Último ato com data válida:** 2019-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-28** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2002-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2002-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2002-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2002-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2002-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-09-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência | Desobediência | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-16T19:39:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-11-11T14:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-10-22T14:50:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-18T13:38:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-19T09:30:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-03T17:06:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-02T17:43:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-28T14:54:01.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2002-12-18T12:27:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-12-18T12:27:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-12-17T13:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-11-14T19:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-30T17:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-24T16:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-19T12:47:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-19T08:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-12T14:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-03T17:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2002-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2002-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2002-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2002-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2002-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2002-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2002-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-28 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T23:50:10\.855000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020830000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1ed6aff1dde05c92292f5f4951b177f2b7134ecf1aacb1cf769d9778b0aee8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00406919120188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000306920238174370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJAC — 00005525920178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572447/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / Vara Criminal
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / UMBAÚBA
- [TJSP — 00110702120108260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJMS — 00001175120118120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / Vara Única
- [TJRR — 08001358520248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229334/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000574120208120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / Vara Única