{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56801,"origem":"stj","sha256_origem":"ceadc32213aa68e5f0b891e40630febebcd59fd7529130586567f982bfa4b208","registro_original":{"id_fonte":"000870089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881982","numero_registro":"202400006290","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. LEITURA DE DEPOIMENTO\nPRESTADO POR TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.\nCONSULTA ÀS DECLARAÇÕES ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva\nrelativa ao reconhecimento de ilicitude da prova em decorrência da\nbusca pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema\ndiretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão\nde instância.\n2. Na hipótese, contrariamente ao que assevera a defesa, afastou-se\nqualquer mácula em decorrência de depoimento testemunhal prestado\nnos autos, destacando-se a inexistência de demonstração de prejuízo\ndecorrente da leitura prévia do depoimento prestado em sede\ninquisitorial, cuja consulta se admite, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA TESTEMUNHAL - NULIDADE - LEITURA DE DEPOIMENTO PRESTADO POR\nTESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1170087>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4dc446604b62c560e9fc0a26c897d5e24bfee8bda0b1136576685b8d67b982c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}