{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56804,"origem":"stj","sha256_origem":"867696c6ad5ac1d5d6d0aa99ae21377118156442a8d16d2fc95885fe3280fddf","registro_original":{"id_fonte":"000870212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821980","numero_registro":"202301524444","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nMODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA.  RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias\nordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas\na gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente,\nevidenciadas a partir das circunstâncias do delito, em que o réu\npraticou atos libidinosos diversos e conjunção carnal contra sua\nfilha desde tenra idade - o primeiro abuso ocorreu quando a infante\ntinha 3 anos, reiterando até que completasse 14 anos -, tendo a\nmanipulação psicológica sofrida pela ofendida feito com que não\noferecesse resistência aos abusos perpetrados pelo agravante. Além\ndisso, a vítima, com 13 anos de idade, foi abusada sexualmente\nquando estava inconsciente após ser induzida pelo acusado a fazer\nuso de bebida alcóolica e drogas, o que demonstra a necessidade da\ncustódia cautelar, a fim de que se resguarde, sobremaneira, a\nintegridade física e psicológica da vítima.\n2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as\ncondições favoráveis do agravante , por si sós, não impedem a\nmanutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.\n3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n4. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do\ndelito, e sim da verificação da necessidade da prisão preventiva no\nmomento de sua decretação - o que restou demonstrado - , ainda que o\nfato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 805583>>-TO,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 169814>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONTEMPORANEIDADE - LAPSO\nTEMPORAL ENTRE A DECRETAÇÃO E O FATO CRIMINOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 844747>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08c2194a8684669551135f217651457ed859b0a96215fee4f8f328417ce02813","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}