# Registro público: TRE-MG — 06000155620246130082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e0dc86dbe154a09e97c3a6f50b194c530cd857ce53bc5d10a5c6425bc51f256

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-14
- **Último ato com data válida:** 2024-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Comunicação de Prisão - BNMP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-14T15:42:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-17T13:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-22T16:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-17T13:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-22T15:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-22T16:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-24T10:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-14T15:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-20T14:30:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-20T14:30:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-24T07:50:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-24T07:50:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2024-05-24T10:26:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 15044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e0dc86dbe154a09e97c3a6f50b194c530cd857ce53bc5d10a5c6425bc51f256.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comunicação de Prisão - BNMP — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-25T10:37:51\.549000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240514154233
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e0dc86dbe154a09e97c3a6f50b194c530cd857ce53bc5d10a5c6425bc51f256

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000071820246260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857838/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785, 15044
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE
- [TJMS — 00002943020248120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304850/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / Vara Única
- [TJPR — 00000217120248160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566411/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / ASSAÍ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TRE-MG — 06000166520266130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825079/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 116ª Zona Eleitoral - Frutal
- [TRE-MG — 06000145920246130280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5498521/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 280ª Zona Eleitoral - Unaí
- [TRE-MT — 06000127220236110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038015/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06000093020256170138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941465/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002939520238120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297702/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000155620246130082 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências | Comunicação de Prisão - BNMP”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e0dc86dbe154a09e97c3a6f50b194c530cd857ce53bc5d10a5c6425bc51f256.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e0dc86dbe154a09e97c3a6f50b194c530cd857ce53bc5d10a5c6425bc51f256
- **SHA-256 do comentário:** fea1f85d5d0ca218abd287953892da78783121679a4330ff24d39a8ba0563cf0