# Registro público: TRT7 — 00000356720255070032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b88e52755bf32d7376bc8159b41e87a5e7cc37b5f2f287185239a0b3ede4e9c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-14
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-14T07:50:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-14T08:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-14T11:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-21T08:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-21T08:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-22T02:31:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-22T02:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-22T13:04:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T14:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-12T15:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-13T02:05:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-13T02:05:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-19T11:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-20T13:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-20T19:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-21T02:05:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-21T02:05:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-21T14:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-26T00:08:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-31T14:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-01T09:48:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-04-01T09:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T02:41:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T02:41:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-02T07:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-02T13:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T02:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-03T02:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-08T23:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-11T04:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-14T03:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T03:26:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-16T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T15:13:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-17T14:06:03.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-01-21T08:48:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-12T15:39:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-20T19:09:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-01T09:48:22.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-04-24T15:13:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680653.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b88e52755bf32d7376bc8159b41e87a5e7cc37b5f2f287185239a0b3ede4e9c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-14T20:55:44\.754920935Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-14T07:50:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b88e52755bf32d7376bc8159b41e87a5e7cc37b5f2f287185239a0b3ede4e9c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000362020225070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678742/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000600520185070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT21 — 00003863320225210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271391/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT7 — 00000375920195070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677842/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT16 — 00163443020185160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271359/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / Vara do Trabalho de Barra do Corda
- [TRT12 — 00001061020215120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686414/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT17 — 00002243320205170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686021/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT1 — 00100525220145010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683549/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000356720255070032 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Maracanaú”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b88e52755bf32d7376bc8159b41e87a5e7cc37b5f2f287185239a0b3ede4e9c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b88e52755bf32d7376bc8159b41e87a5e7cc37b5f2f287185239a0b3ede4e9c7
- **SHA-256 do comentário:** aa926355c1cc1f7d23fffa903ab6f2b53bdafe598a0cdeafad0ab1bbb8f775c6