# Registro público: TRE-PA — 06000066420196140075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39781a29cdc5a6069a8dad6f70e93017f14d335a13530995fd6871c350f9f5c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-06T17:11:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2019-12-10T09:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-01-30T13:40:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-04-15T15:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-03-03T09:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-05-05T13:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2019-12-06T17:11:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-01-24T10:04:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-01-30T13:40:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-02-05T12:48:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-02-05T12:48:49.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-05-05T12:50:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-05-06T10:04:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-05-06T10:04:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39781a29cdc5a6069a8dad6f70e93017f14d335a13530995fd6871c350f9f5c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T21:30:36\.206000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191206171157
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 39781a29cdc5a6069a8dad6f70e93017f14d335a13530995fd6871c350f9f5c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000075420206140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643733/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 062ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA
- [TRE-PA — 06000025320216140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429097/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MG — 06000202820196130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307103/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 317ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-PA — 06000026020206140085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429140/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA
- [TRE-GO — 06000703920226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306911/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-BA — 06000714420216050203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292269/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 203 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000689620256090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268501/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-PR — 06000484820236160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718215/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 177 ª zona eleitoral-Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000066420196140075 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39781a29cdc5a6069a8dad6f70e93017f14d335a13530995fd6871c350f9f5c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 39781a29cdc5a6069a8dad6f70e93017f14d335a13530995fd6871c350f9f5c1
- **SHA-256 do comentário:** 56dd916ccfa6996b82d07bc6ebc73576c627e9c61d5c0788911b6e09ecc7ed34