# Registro público: TSE — 00004870620166190055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da7185a1332936232238cd877cc960a5d4f5c36c1af8c4fb156d1248f48fa77e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Vereador | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-24T15:34:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-06-15T16:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-15T18:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-15T18:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-15T18:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T17:38:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-27T15:25:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-20T14:38:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-20T14:38:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-15T14:58:19.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2019-06-19T12:44:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-19T12:44:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-16T16:27:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-04-16T17:10:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-17T14:49:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-31T18:44:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-17T19:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T15:32:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T15:33:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T15:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T16:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T16:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T16:00:33.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-06-15T19:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-15T19:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-15T19:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T19:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T19:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T19:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-16T18:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-16T18:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-17T00:03:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-17T00:03:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-18T18:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-22T00:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-24T00:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-30T14:12:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-30T14:16:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-27T15:02:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-08-27T15:02:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-08-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-30 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.363774850Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: da7185a1332936232238cd877cc960a5d4f5c36c1af8c4fb156d1248f48fa77e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00003781220166170034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576000/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06000085120206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499373/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06001276920206060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212991/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA
- [TSE — 00005948120166270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537102/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06022052120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211489/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-GO — 06000407420206090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209078/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-RS — 00003435920166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207504/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000512520246050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206149/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 49 º CARTÓRIO ELEITORAL