{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56807,"origem":"stj","sha256_origem":"ae3d117ec4214135e5f3b5afcf4c619fe8613c625499ceae7db902a34c82b283","registro_original":{"id_fonte":"000870215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192461","numero_registro":"202400068140","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSIÇÃO DE\nLIDERANÇA. CRIMES CIBERNÉTICOS. NECESSIDADE PARA ACAUTELAR A ORDEM\nPÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Manutenção de prisão preventiva que se justifica, como forma de\nassegurar a ordem pública, diante das evidências de que o agravante\nocuparia posição de liderança em organização criminosa voltada à\nprática de sofisticados crimes cibernéticos, causando relevantes\nprejuízos para instituições financeiras e clientes destas.\n2. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida\npor esse Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC\n126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020).\n3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC\nn. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n.\n781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n6/12/2022, DJe de 15/12/2022).\n4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas encontra óbice na gravidade concreta da conduta delituosa\nimputada, indicando que a ordem pública não estaria acautelada com a\nsoltura do recorrente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe\n9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA\nTURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n1º/6/2017, DJe 9/6/2017.\n5. Desprovimento do agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 773086>>-SP\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO\nIMPEDIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 773086>>-SP, <<AgRg no HC 781026>>-ES\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f61ae4518c7c858fb477008fd5c4a94f42c804e08f0e1a9620de0ff7887adbc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}