# Registro público: TJBA — 00001585620198050137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea9e28a0184c45d63d7a47fb78c4829fba651622242a8ca61e2fbd8922ac421e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15
- **Último ato com data válida:** 2020-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-07** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T15:45:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-15T15:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-17T12:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-17T12:15:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-17T12:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-17T14:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-23T11:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-23T11:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-23T11:05:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-24T16:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-25T11:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-25T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-25T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-25T12:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-25T12:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-25T14:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-28T11:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-29T09:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-01-29T09:43:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-03-13T10:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T07:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T07:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-08-20T12:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-08-27T01:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-13T12:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-13T12:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-13T12:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-13T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-18T08:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-18T08:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-18T08:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-18T08:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-18T09:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-18T09:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-09-19T09:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-10-01T07:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-12-05T12:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-12-05T12:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-12-05T12:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}
- 2019-12-09T08:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17122", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568078.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea9e28a0184c45d63d7a47fb78c4829fba651622242a8ca61e2fbd8922ac421e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-04-07 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2020-04-07 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T02:03:27\.543000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190115154551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea9e28a0184c45d63d7a47fb78c4829fba651622242a8ca61e2fbd8922ac421e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00853624920238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00002638720138050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJES — 00001798820228080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJBA — 00604563420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJMT — 00001003520168110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJAC — 00012795720138010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA / Vara Criminal
- [TJSE — 00001172620118250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA / CANHOBA
- [TJSE — 00001530620128250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA / SANTA LUZIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001585620198050137 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crime / Contravenção contra Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea9e28a0184c45d63d7a47fb78c4829fba651622242a8ca61e2fbd8922ac421e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea9e28a0184c45d63d7a47fb78c4829fba651622242a8ca61e2fbd8922ac421e
- **SHA-256 do comentário:** 2791cd53c5ee104e2ac0c6231c8aee6b7e8d68feac62eb27f1e05ecc20bb7cb5