# Registro público: STJ — 2059104 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-15 - **Publicação:** 2024-04-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56816/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56816.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 558981af50f1114b981349d8c30745a11f6c1e2a5420c8c310dd7caf848a6712 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000870224 - **Número de registro na fonte:** 202300843582 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No presente regimental, a acusação insurge-se contra a decisão que deu parcial provimento ao seu recurso especial, no que tange à manutenção do afastamento do valor indenizatório mínimo, diante da ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. O agravante aduz que o precedente citado na decisão agravada, qual seja, o RESp n. 1.986.672/SC, não pode ser aplicado ao presente caso, visto que, ao tempo do oferecimento da exordial acusatória, a jurisprudência desta Corte era no sentido da desnecessidade de indicação do valor de indenização almejado. - **Item 2 (texto oficial):** Contudo, diversamente do aduzido pelo órgão ministerial, o entendimento esposado pela Terceira Seção deste Sodalício no RESp n. 1.986.672/SC aplica-se aos processos em andamento, independentemente da data de oferecimento da denúncia. Tal julgado veio a sanar qualquer controvérsia anterior existente entre as turmas criminais, uniformizando a matéria e aclarando os requisitos que já deveriam ser observados. - **Item 3 (texto oficial):** Além disso, tampouco se poderia afirmar que, ao tempo do oferecimento da denúncia (novembro de 2020), havia jurisprudência consolidada em sentido diverso. Isso porque, mesmo antes do precedente em questão, já prevalecia o entendimento no sentido da necessidade de indicação, na denúncia, do valor pretendido a título de reparação mínima dos danos causados à vítima. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Dessa feita, mostra-se correta a manutenção do afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo, diante da ausência, no caso, de indicação do valor pretendido na inicial acusatória. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente regimental, a acusação insurge-se contra a decisão que deu parcial provimento ao seu recurso especial, no que tange à manutenção do afastamento do valor indenizatório mínimo, diante da ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. O agravante aduz que o precedente citado na decisão agravada, qual seja, o RESp n. 1.986.672/SC, não pode ser aplicado ao presente caso, visto que, ao tempo do oferecimento da exordial acusatória, a jurisprudência desta Corte era no sentido da desnecessidade de indicação do valor de indenização almejado. 2. Contudo, diversamente do aduzido pelo órgão ministerial, o entendimento esposado pela Terceira Seção deste Sodalício no RESp n. 1.986.672/SC aplica-se aos processos em andamento, independentemente da data de oferecimento da denúncia. Tal julgado veio a sanar qualquer controvérsia anterior existente entre as turmas criminais, uniformizando a matéria e aclarando os requisitos que já deveriam ser observados. 3. Além disso, tampouco se poderia afirmar que, ao tempo do oferecimento da denúncia (novembro de 2020), havia jurisprudência consolidada em sentido diverso. Isso porque, mesmo antes do precedente em questão, já prevalecia o entendimento no sentido da necessidade de indicação, na denúncia, do valor pretendido a título de reparação mínima dos danos causados à vítima. Precedentes. 4. Dessa feita, mostra-se correta a manutenção do afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo, diante da ausência, no caso, de indicação do valor pretendido na inicial acusatória. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PENAL - VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO - REQUISITOS - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) STJ - <>-SC, <>-RJ (PENAL - REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - PEDIDO EXPRESSO - DENÚNCIA OU QUEIXA) STJ - <>-RJ, <>-MS, <>-RJ, <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:00387 INC:00004 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00292 INC:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art387) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art292) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2172975](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109984/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2201382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51247/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2108921](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53840/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.042.244 do STJ: fixação do valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042244/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2042244%2F)