# Registro público: TRT3 — 00000077420135030180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92617d85665ec7f7c5d160f1946f546b820993a532542f136c2fa4be30ca3510

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-23
- **Último ato com data válida:** 2016-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-12-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00000878220135040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13863, 13939, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000553320145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2133027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13863, 14034, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00004792920135040251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13863, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT3 — 00000052720165030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711074/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13863, 14034, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000120920135030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13863, 14034, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00003362520125040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13863, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT9 — 00000674520125090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13939, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00005062620135020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13939, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo