{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56818,"origem":"stj","sha256_origem":"a1d07e9813fca274638d8fd12f448def20f6ff711b45e4801330c59c27d76ae9","registro_original":{"id_fonte":"000870226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097042","numero_registro":"202303344411","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA\nTENTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA.\nOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VERIFICADA. JUNTADA\nDE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP.\nMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  A regra do art. 231 do CPP permite, ressalvados os casos\nexpressos em lei,  a juntada de documentos em qualquer fase do\nprocesso. Não se verifica cerceamento de defesa quando a prova\ndocumental juntada for submetida ao contraditório e garante às\npartes tempo hábil para sobre ela se manifestarem.\n2. Na hipótese, para modificar o entendimento adotado pela Corte a\nquo quanto ao pleito absolutório, mediante o afastamento dos\nelementos de prova sobre os quais se formou o juízo condenatório,\nhaveria a necessidade de nova análise do conjunto probatório dos\nautos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00231"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1898968>>-RS, <<EREsp 617428>>-SP\n(JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL - AMPLA DEFESA E\nCONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1719933>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8c1fb1669d81fa386c15478cebc2fa953d91dcc92f64dcd79e16d8824faa202","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1d07e9813fca274638d8fd12f448def20f6ff711b45e4801330c59c27d76ae9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}